Sobre
O Direito Penal é a área jurídica que trata dos crimes, infrações e penalidades. No Brasil, suas principais normas incluem: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Define crimes e estabelece as penas correspondentes, abrangendo desde homicídio até crimes contra a honra e patrimônio. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): Regula a execução das penas privativas de liberdade, estabelecendo normas para o sistema prisional. Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990): Trata de crimes considerados mais graves, impondo penas mais severas e condições rigorosas para cumprimento de pena. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Destina-se a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas e penalidades. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): Define crimes relacionados ao tráfico, uso e produção de substâncias entorpecentes. O Direito Penal visa proteger a sociedade, estabelecendo normas que proíbem condutas prejudiciais. Seu entendimento é essencial para garantir a justiça e a aplicação correta das penalidades, assegurando direitos e preservando a ordem pública.
