Sobre
O Direito Civil é a base do ordenamento jurídico, regulando as relações entre os cidadãos. No Brasil, suas principais normas incluem: Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Define aspectos fundamentais como personalidade, capacidade, contratos, obrigações e responsabilidade civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942): Regula a aplicação das normas jurídicas e princípios fundamentais do Direito Civil. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991): Disciplina as relações locatícias, abordando direitos e deveres de locadores e locatários. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Apesar de não ser exclusivamente civil, regula as relações de consumo e protege os direitos dos consumidores. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Estabelece normas para registros civis de nascimento, casamento, óbito e outros atos. O Direito Civil abrange diversos aspectos da vida cotidiana, buscando harmonizar interesses individuais, familiares e patrimoniais. Seu entendimento é vital para a resolução de conflitos e para o correto exercício de direitos e deveres dos cidadãos.
