Sobre
O Direito Previdenciário é a área jurídica que trata dos direitos relacionados à previdência social, garantindo proteção aos trabalhadores em relação a eventos como doença, invalidez, idade avançada, entre outros. No Brasil, as principais normas que regem esse campo são: Constituição Federal de 1988 (Artigos 201 a 203): Estabelece os princípios fundamentais da previdência social e os direitos dos segurados, incluindo benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença. Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991): Regula os planos de benefícios da previdência social, definindo condições para a concessão de aposentadorias e outros benefícios. Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.742/1993): Dispõe sobre a organização da Assistência Social, garantindo benefícios a quem não contribuiu o suficiente para a previdência. Lei Complementar nº 109/2001: Trata da previdência complementar, estabelecendo regras para fundos de pensão e regimes de previdência privada. Lei nº 8.036/1990 (FGTS): Embora não seja exclusivamente previdenciária, regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que também tem relação com a proteção ao trabalhador. Lei nº 9.876/1999: Estabelece regras para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. O Direito Previdenciário visa assegurar a proteção social e a dignidade do trabalhador, garantindo benefícios em situações de incapacidade, velhice, desemprego involuntário e outros eventos previstos em lei.
