Sobre
O Direito de Família é a área jurídica que regula as relações familiares e as situações decorrentes dessas relações. No Brasil, suas principais normas incluem: Código Civil (Lei nº 10.406/2002 - Livro IV): Estabelece regras sobre o casamento, união estável, filiação, alimentos e outros aspectos fundamentais das relações familiares. Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014): Prioriza a participação equitativa de ambos os genitores na criação e educação dos filhos, mesmo em casos de separação. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Embora tenha enfoque criminal, também possui dispositivos que buscam coibir a violência doméstica e familiar. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Estabelece normas específicas para a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, envolvendo aspectos familiares. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Regula procedimentos judiciais em questões familiares, como divórcio, alimentos e guarda. O Direito de Família visa proteger e regulamentar as relações familiares, considerando aspectos como casamento, filiação, adoção e dissolução de vínculos. Seu entendimento é crucial para a solução de questões delicadas, como a guarda dos filhos, divisão de bens e a busca por uma convivência harmoniosa entre os membros da família.
