Sobre
O Direito do Consumidor é a área jurídica que visa proteger os direitos dos consumidores nas relações de consumo. No Brasil, as principais normas que regem essa disciplina incluem: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Marco legal que estabelece os direitos básicos do consumidor, regras para contratos de consumo, responsabilidade do fornecedor, entre outros aspectos. Lei do E-commerce (Lei nº 14.543/2021): Regulamenta o comércio eletrônico, estabelecendo direitos e deveres tanto para consumidores quanto para fornecedores em transações online. Lei do Arrependimento (Artigo 49 do CDC): Permite que o consumidor desista de uma compra feita fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias, recebendo o valor pago de volta. Lei da Garantia (Artigos 18 a 24 do CDC): Define garantias legais para produtos e serviços, assegurando ao consumidor o direito de reparo, substituição ou restituição em caso de defeito. Lei de Publicidade (Artigos 30 a 37 do CDC): Regula práticas publicitárias, protegendo o consumidor contra publicidade enganosa e abusiva. Procon e Juizados Especiais: Órgãos como o Procon e os Juizados Especiais possibilitam a resolução de conflitos de consumo de forma administrativa e judicial, respectivamente. O Direito do Consumidor busca equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores, conferindo proteção aos últimos diante de práticas abusivas, produtos defeituosos e informações enganosas. A compreensão dessas normas é essencial para garantir a efetividade dos direitos do consumidor.
